Questão de Direito Constitucional

Referência: MPRJ — Promotor de Justiça Substituto — Tipo 1 — 2026 — Questão 52

O Estado Alfa, a partir de proposição de iniciativa parlamentar, editou a Lei nº X. Durante o processo legislativo, foi derrubado o veto do Governador do Estado, que se inclinara pela inconstitucionalidade da proposição. De acordo com esse diploma normativo, ficou tombado, por seu interesse arquitetônico, o conjunto de 37 edificações que integram o centro histórico da capital. Em decorrência dessa medida, foi vedada a demolição ou a descaracterização arquitetônica das edificações. Por entender que a medida era dissonante da sistemática constitucional, a associação de moradores da localidade encaminhou representação ao Ministério Público pleiteando a adoção das medidas cabíveis no caso. O órgão de execução com atribuição observou corretamente que

A a Lei nº X apresenta vício de iniciativa. B a Lei nº X afronta a competência legislativa privativa da União. C a Lei nº X tem efeitos concretos, o que é incompatível com a ratio essendi das políticas públicas de proteção ao patrimônio histórico e cultural. D o tombamento promovido pela Lei nº X é uma fase provisória, de contornos declaratórios, sendo necessária a implementação de procedimentos ulteriores pelo Poder Executivo. E o tombamento não é matéria de lei, sendo fruto de processo administrativo conduzido pelo Poder Executivo, em que é assegurado o contraditório, logo a Lei nº X invadiu seara alheia.