Direito Constitucional Intervenção Federal, Estado de Defesa e Estado de Sítio FGV

0 questões respondidas

0% de acertos

Questão de Direito Constitucional

Referência: TJES — Juiz Substituto — Tipo 1 — 2023 — Questão 74

A Constituição do Estado Gama, ao disciplinar a intervenção estadual nos Municípios, restringiu a possibilidade de intervenção diante do não pagamento de dívida fundada. Com base no exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a Constituição do Estado Gama é:

A inconstitucional, pois as constituições estaduais não podem acrescentar, mas tão somente restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988; B constitucional, pois as constituições estaduais podem acrescentar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988; C inconstitucional, pois as constituições estaduais não podem acrescentar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988; D inconstitucional, pois as constituições estaduais podem acrescentar, mas não restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988; E inconstitucional, pois a intervenção estadual nos Municípios não é prevista expressamente pela CRFB/1988.