Questão de Direito Constitucional

Referência: TJES — Juiz Substituto — Tipo 1 — 2023 — Questão 68

Em razão do grande fluxo de embarcações nas imediações das praias subjacentes ao território do Estado Alfa, o que, não raro, resultava em danos ambientais, esse ente federativo editou a Lei estadual nº X, estabelecendo critérios para o controle de resíduos de embarcações. Ao tomar ciência do teor da Lei estadual nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional. Foi corretamente informado que a Lei estadual nº X é:

inconstitucional, pois o mar territorial é considerado bem da União;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a proteção ao meio ambiente;

constitucional, pois o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre transportes;

constitucional, já que o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.