Questão de Direito Constitucional

É cabível quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

É cabível para proteger direito líquido e certo de natureza patrimonial, ainda que amparado por habeas data.

É cabível para assegurar conhecimento de informações pessoais constantes de banco de dados público.

É cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público praticado por agente público.

É cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direito constitucional.