Questão de Direito Constitucional

os lagos, rios e quaisquer correntes de água que banhem esse estado e mais um outro estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica.

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob o domínio da União, dos municípios e de terceiros.

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e à preservação ambiental.