Questão de Direito Constitucional

Não cabe recurso extraordinário a acórdão proferido pelo STJ nos processos de homologação de sentenças estrangeiras.

Para atender aos juízos, aos juizados ou às varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família e penal, os tribunais deverão criar os centros judiciários de solução de conflitos e cidadania para realizarem sessões e audiências de conciliação e mediação.

Suponha-se que um silvícola tenha cometido crime de homicídio contra outro silvícola, por motivos de ciúmes, dentro de uma reserva indígena. Nesse caso, conforme entendimento do STF, a competência para julgar esse crime será da justiça estadual.

O Conselho Nacional de Justiça compõe -se de quinze membros com mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

O procurador-geral da República pode, desde que após a conclusão do inquérito policial, havendo graves violações aos direitos h umanos, requerer que ação penal tramite perante a justiça federal.