Questão de Direito Constitucional

Compete ao STF julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro, salvo se o extraditando for casado ou tiver filho brasileiro.

Compete ao procurador -geral da República decidir acerca do conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público estadual.

Suponha-se que tenha sido proposta representação de inconstitucionalidade de norma estadual, de repetição obrigatória, em face da constituição estadual. Nesse caso, o STF não poderá conhecer de ação direta de inconstitucionalidade por meio da qual se questione essa mesma norma estadual em face da CF.

Compete originariamente ao STF julgar o advogado-geral da União por crime comum.

Compete ao STF julgar as causas entre Estado estrangeiro e município ou pessoa domiciliada no Brasil.