Questão de Direito Constitucional

Referência: PC-BA - Delegado de Polícia Civil - 2022 - IBFC - Versão A

A Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo -se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos fundamentais e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

As pesquisas com célula -tronco embrionária violam, via de regra, o direito à vida

É possível a interrupção da gravidez quando houver diagnóstico de anencefalia do feto

Diante do princípio da igualdade, não é possível política de cota s étnico-raciais para seleção de estudantes em universidade pública

As ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos

A liberdade de expressão é um direito absoluto e a sua limitação é passível de nulidade