Direito Constitucional Intervenção Federal, Estado de Defesa e Estado de Sítio Vunesp

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Questão de Direito Constitucional

Referência: PC-SP - Delegado de Polícia - 2023 - VUNESP

Nos termos da Constituição Federal, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é da competência

A do Senado Federal e do Congresso Nacional, respectivamente. B privativa do Congresso Nacional e do Presidente da República, respectivamente. C exclusiva da Câmara dos Deputados, por 3/5 dos seus membros, e do Conselho da República, respectivamente. D privativa do Senado Federal, para ambas. E exclusiva do Congresso Nacional, para ambas.