Questão de Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
Os direitos fundamentais previstos na Constituição são absolutos.
B
Os direitos fundamentais não se aplicam às pessoas jurídicas.
C
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
D
A Constituição não admite restrição a direitos fundamentais em nenhuma hipótese.
E
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais é incompatível com relações privadas.
Qual alternativa você marcaria?
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