Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Cebraspe
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Questão de Direito Constitucional

Referência: PC/RJ — Delegado de Polícia — CEBRASPE — 2022 — Questão 80

De acordo com o entendimento do STF, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a polícia judiciária só pode invadir domicílio alheio sem consentimento do morador, a fim de apreender quaisquer objetos que possam interessar à investigação criminal, se atendidos dois requisitos constitucionais que respeitam o princípio do(a):