Questão de Direito Constitucional

Referência: PC/RJ — Delegado de Polícia — CEBRASPE — 2022 — Questão 47

O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, regulada, no âmbito infraconstitucional, pela Lei n.º 12.016/2009. A respeito desse relevante instrumento de controle da administração pública por meio da atuação jurisdicional, assinale a opção correta.

Havendo controvérsia sobre matéria de direito, fica impedida a concessão de mandado de segurança.

É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para mandado de segurança.

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.

A vítima de crime de ação penal pública tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, sendo cabível, para tanto, o manejo de mandado de segurança.