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Questão de Direito Constitucional
Referência: PC/AL — Delegado — CEBRASPE — 2023 — item 67, adaptado de C/E
Considere a afirmação: “A Constituição Federal define a ação civil pública como a via processual apropriada para a proteção do ambiente e atribui exclusividade ao Ministério Público para propô-la.” Assinale o julgamento correto.