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Questão de Direito Constitucional
Referência: PC/AL — Delegado — CEBRASPE — 2023 — item 64, adaptado de C/E
Considere a afirmação: “Caso a Constituição de um estado-membro atribua foro por prerrogativa de função a ocupantes de determinado cargo, sem previsão correspondente na Constituição da República, esse foro não se aplicará ao caso de crime doloso contra a vida, porque deve prevalecer a competência constitucional do tribunal do júri.” Assinale o julgamento correto.