Questão de Direito Constitucional

Os itens abaixo apresentam considerações sobre o uso de algemas.

I – É lícito o uso de algemas em casos de resistência e de mero receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

II – Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de mero receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, desde que justificada a excepcionalidade por qualquer meio de comunicação.

III – Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito.

 IV - O agente ou autoridade deve observar os casos em que se considera lícito o uso de algemas, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

De acordo com a Súmula Vinculante 11, estão CORRETOS apenas os itens: