Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens subsequentes relativos à Administração Pública:

I – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

 II – Os servidores públicos civis e militares, desde que titular de cargo efetivo poderão ser readaptados para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independentemente da habilitação e do nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

III – Lei ordinária não poderá dispor de casos específicos para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, que somente ocorrerá mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

 IV – Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos, disposta no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.

As alternativas CORRETAS são: