Direito Constitucional Segurança Pública
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Questão de Direito Constitucional

Referência: Questão autoral — Constituição Federal (arts. 42, 125 e 144)

Conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), o rol dos órgãos encarregados da segurança pública dispostos nos incisos do artigo 144 da Constituição Federal é considerado: