Direito Constitucional Segurança Pública
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Questão de Direito Constitucional

Referência: Questão autoral — Constituição Federal (arts. 42, 125 e 144)

As patentes dos oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados são conferidas por qual autoridade, nos termos da Constituição Federal?