Questão de Direito Constitucional

Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, sendo dispensável que sejam reclamados administrativamente ou pela via judicial.

Decisão denegatória de mandado de segurança não impede o uso da ação própria, ainda que faça coisa julgada contra o impetrante.

A entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança, salvo quando a pretensão veicular interesse de apenas uma parte da respectiva categoria.

A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança, devendo, em todos os casos, ser observado o prazo de 120 dias previsto na Lei nº 12.016/2009.