Questão de Direito Constitucional

Referência: MARINHA - 2016 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

Nos termos da Constituição Federal em vigor, microempresas e as empresas de pequeno porte:

Estão impedidas de contratar com o poder público, por não poderem oferecer as garantias hábeis ao cumprimento de suas obrigações.

Devem receber o mesmo tratamento das demais empresas, no tocante às obrigações tributárias.

Foram beneficiadas por imunidade, no tocante às suas obrigações previdenciárias.

Devem receber tratamento jurídico diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Podem ser beneficiadas por meio de lei complementar federal que lhes conceda isenção de tributos estaduais e municipais.