Questão de Direito Constitucional

representar ao Ministério Público, no caso de qualquer crime cometido pelos magistrados.

rever, somente mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Poder Executivo.

receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários.

o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e administradores públicos.