Questão de Direito Constitucional

Referência: MARINHA - 2014 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, ou celebrar a paz, quando autorizado ou referendado pelo Senado Federal.

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas à Constituição, leis e regulamentos.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

decretar o estado de defesa e o estado de sítio, desde que autorizado pelo Senado Federal.

decretar e executar a intervenção federal, desde que autorizado pelo Senado Federal.