Questão de Direito Constitucional

às polícias civis dos estados, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive quanto aos crimes de competência da União.

Os Municípios estão autorizados a criar guarda municipal com objetivos de colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.

As polícias militares subordinam-se aos governadores dos Estados, com exceção do Distrito Federal, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União.

Às Forças Armadas, cabem, como regra geral, o exercício da ordem pública e da proteção do patrimônio e da incolumidade das pessoas.

compete à polícia federal prevenir e reprimir o contrapando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.