Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Marinha do Brasil

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Questão de Direito Constitucional

Referência: Marinha - 2024 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

Com relação às disposições de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

O decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir o direito de reunião, salvo se exercido no seio das associações.

A decretação do Estado de Defesa, de acordo com o disposto na Constituição Federal, autoriza a adoção das medidas de restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.

O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Na vigência do Estado de Defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 (dez) dias, salvo quando autorizada pelo Congresso Nacional.

Decretado o Estado de Defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.