Questão de Direito Constitucional

pelo Ministério Público, excepcionalmente na promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.

por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte d seus membros ou associados.

pela Advocacia-Geral da União, na defesa da competências privativas do Presidente da República.

por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.