Questão de Direito Constitucional

Ao militar, são proibidas a sindicalização e a greve, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição.

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista nesta Constituição, ficará agregado ao respectivo quadro.

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

O oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a quatro anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz.

A lei complementar disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade.