Questão de Direito Constitucional

O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados.

São anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades autárquicas, nos casos de desvio de finalidade.

A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, mas, ao despachar a inicial, o juiz ordenará além da citação dos réus, a intimação da autoridade coatora.

Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 15 (quinze) dias, para alegações.