Questão de Direito Constitucional

Individual deverá ser impetrado por pessoa natural ou juridica cujo direito fundamental esteja à mingua de uma norma que o regulamente.

Conceder-se-á sempre que houver omissão em norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, a soberania e à cidadania ou, ainda, haja conflito entre as normas existentes.

Poderá ser impetrado pelo servidor público, em juízo, para pleitear a elaboração da lei de greve para o serviço público, cujo direito deverá ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Tem como requisito constitucional para sua propositura a violação de norma constitucional prescrita para garantir direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Alternativa inexistente no caderno de prova.