Questão de Direito Constitucional

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos metade dos Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.

Alternativa inexistente no caderno de prova.