Questão de Direito Constitucional

Acerca do habeas corpus, afirma-se que:

I - Caracterizando exceção expressa ao art. 5º, LXVIII, com base no princípio da hierarquia, não caberá habeas corpus em relação a eventuais punições disciplinares militares (art. 142, § 2.º), vedação essa permitida, visto que introduzida pelo Poder Constituinte originário, que, como já referimos, do ponto de vista jurídico, é incondicionado, ilimitado e soberano na tomada de suas decisões, podendo, inclusive, trazer exceções às regras gerais.

II Seguindo a jurisprudência do STF, hà possibilidade de impetração de habeas corpus para análise, pelo Judiciário, dos pressupostos de legalidade, hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função e pena suscetivel de ser aplicada disciplinarmente.

III - A vigência da lei 13.967/19, que institui a extinção da pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiras militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal é imediata e, portanto, não mais se admitema manutenção ou a imposição de medida privativa e restritiva de liberdade sob pena de se caracterizar ilegalidade (ou até abuso de poder). Nesse caso, justificar-se-á a concessão de habeas corpus sempre que referidos militares sofrerem ou se acharem ameaçados de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção em razão de eventual prisão disciplinar imposta.

IV Como o habeas corpus é uma ação impugnativa autônoma, admite a concessão de liminar. Se os Juizes podem conceder ordem de habeas corpus de ofício, também poderão fazê-lo de forma liminar, quando provocados.

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