Questão de Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional e da teoria do Poder Constituinte, afirma-se que:

 I-O Direito Constitucional tem por objetivo maior estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, o modo de aquisição e exercício do poder, os limites de sua atuação, assim como assegurar direitos e garantias fundamentais, fixar o regime político e disciplinar os fins socioeconômicos de um pais.

II-0 Direito Constitucional e o Direito Administrativo têm uma ligação direta, tendo em vista que este último estuda o funcionamento dinâmico da administração pública, cujos postulados principais se encontram inseridos no texto constitucional. 

III-Ao julgar a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº. 41/2003 ("a taxação dos inativos"), o Supremo analisou se a referida reforma seria contrária ao disposto no art. 58 XXXVI, CF, ao violar o direito adquirido dos servidores inativos a não incidência na contribuição previdenciária. Na defesa desta tese, argumentou-se que tanto os servidores públicos aposentados quanto aqueles que Já haviam reunidos os requisitos necessários à inativação antes da promulgação da mencionada emenda estariam imunes ao regime previdenciário que determinava a contribuição para a previdência social Ao julgar as ações, contudo, o STF decidiu pela sua Improcedência, diante do fato de que não existe direito adquirido a regime jurídico, não sendo assegurado aos servidores inativos o direito à norma de natureza tributária absoluta.

IV-Oexercicio do Poder Constituinte, que necessariamente corresponde à titularidade, significa quem pode exercer o poder. Analisando-o, à luz da Constituição Brasileira de 1988, encontramos a sua titularidade e o exercicio no art. 5º, caput e seus incisos, por meio do qual podemos afirmar que o titular se confunde sempre com o seu exercente. Feitas tais afirmações, assinale a alternativa CORRETА: