Questão de Direito Constitucional

Referência: FGV - 2022 - Oficial Aluno PMAM

Joana ingressou com mandado de injunção perante o juízo competente, em razão da falta total de norma regulamentadora que tornasse viável o exercício de determinado direito constitucional. Conforme pesquisa que realizara, este foi o primeiro mandado de injunção ajuizado a respeito dessa omissão. Nesse caso, reconhecido o estado de mora legislativa, o órgão jurisdicional deve:

de imediato estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito.

determinar prazo razoável para que o impetrado edite a norma regulamentadora.

encaminhar, ao impetrado, o esboço básico da norma regulamentadora, para fins de homologação.

aguardar que outros mandados de injunção sejam impetrados, de modo a suprir a omissão coletivamente.

determinar que o impetrado encaminhe o cronograma a ser observado no processo legislativo, com a data esperada de aprovação da norma.