Questão de Direito Constitucional

Referência: FGV - 2025 - Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO

O serviço prestado pelas unidades de pronto atendimento do Estado Alfa vinham sendo objeto de críticas da população. Esse estado de coisas fez com que o Chefe do Poder Executivo cogitasse permitir que instituições privadas passassem a participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao consultar sua assessoria em relação a essa possibilidade, foi-lhe corretamente esclarecido que, na perspectiva constitucional:

é vedada a participação de instituições privadas.

entidades com ou sem fins lucrativos podem participar.

somente é permitida a participação de entidades filantrópicas.

somente entidades privadas declaradas de utilidade pública podem participar.

somente é permitida a participação de entidades sem fins lucrativos, ainda que não sejam filantrópicas.