Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção correta.
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Relações de consumo, responsabilidade civil no CDC, vícios e fatos do produto e serviço, prazos e prevenção e tratamento do superendividamento.