Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos — Lei nº 12.305/2010 Cesgranrio 2024
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Questão de Direito Ambiental

Referência: Cesgranrio - 2024 - BNDES

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) está apoiada no princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Com base na PNRS, em relação aos resíduos sólidos, cabe: