Questão de Direito Ambiental

Referência: TRF5 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2025 – Tipo 1 – Questão 82

A microempresa rural XYC, proprietária de uma fazenda no interior, deseja contribuir para a preservação ambiental e considera instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, renunciando voluntariamente ao direito de uso e exploração dos recursos naturais dessa área. No entanto, seus representantes têm dúvidas sobre as implicações legais dessa decisão. Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:

se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida;

apenas pode ser instituída por pessoas naturais, não por pessoas jurídicas;

pode ser instituída apenas em caráter temporário, com prazo máximo de 20 anos;

não pode ser transferida a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa;

pode ser instituída mediante registro por instrumento público ou particular.