Questão de Direito Administrativo

Referência: Papirar - Questão inédita

Em contrato administrativo, a empresa contratada descumpriu cláusulas essenciais, causando prejuízo à execução do objeto. Após processo regular, a Administração decidiu rescindir unilateralmente o contrato. Essa prerrogativa é:

vedada, pois contratos administrativos somente podem ser rescindidos por acordo.

dependente sempre de autorização judicial prévia.

manifestação de igualdade privada entre as partes.

possível sem qualquer motivação ou processo.

admitida nas hipóteses legais, observados motivação, contraditório e ampla defesa quando cabíveis.