Questão de Direito Administrativo

Referência: Papirar - Questão inédita

O Direito Administrativo brasileiro é marcado por prerrogativas e sujeições da Administração Pública, formando um regime jurídico próprio. Esse regime jurídico administrativo tem como pilares, tradicionalmente:

Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.

Autonomia privada e igualdade absoluta entre as partes.

Livre iniciativa e autonomia contratual plena.

Pessoalidade e sigilo administrativo.

Vontade do gestor e afastamento da legalidade.