Questão de Direito Administrativo

Referência: Papirar - Questão inédita

Agente público, de forma dolosa, frustrou a licitude de processo licitatório, causando efetiva perda patrimonial ao ente público. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação atual, a conduta configura ato de improbidade administrativa que:

Importa enriquecimento ilícito, ainda que não haja vantagem patrimonial.

Causa prejuízo ao erário, desde que demonstrado o dolo e a perda patrimonial efetiva.

Atenta contra os princípios da Administração, dispensada a demonstração de dolo.

É punível por culpa, ainda que inexistente dano ao erário.

Não possui relevância jurídica após a reforma da Lei de Improbidade.