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Questão de Direito Administrativo
Referência: FGV - PMTO Cadete I 2025 - Tipo 1 - Q30
No exercício de suas atribuições como policial militar, Marcelo necessitou utilizar o automóvel de Ana para debelar uma situação emergencial, de iminente perigo público, sendo certo que o bem foi devolvido para sua proprietária logo após a utilização, sem qualquer avaria. A modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada na situação descrita é a(o):