Questão de Direito Administrativo
Quanto à decadência administrativa, assinale a opção correta:
Situações inconstitucionais devem consolidar-se após o decurso do prazo legal de impugnação, devido à necessidade de segurança jurídica.
Uma vez constatada situação ilegal, a administração pública deve, imediatamente, mesmo que de forma unilateral, declarar a invalidade do ato administrativo.
O prazo legal comum após o qual se consuma a decadência administrativa é de dez anos.
A decadência caracteriza-se por jamais comportar possibilidade de interrupção ou suspensão do prazo correspondente.
Se comprovar má-fé do administrado, a administração pública poderá anular o respectivo ato administrativo, mesmo que já decorridos cinco anos de sua prática.
Qual alternativa você marcaria?
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