Questão de Direito Administrativo

Referência: PMERJ – CFO – FGV – 2021 – Tipo 1 – Questão 3

Pedro foi aprovado na prova escrita de concurso público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro de Oficiais Policiais Militares do Estado Alfa. Durante a fase de exames antropométrico e social, Pedro foi eliminado do concurso, por não preencher requisito previsto em lei estadual. Inconformado, ajuizou ação judicial questionando a exigência. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

É vedada, em qualquer hipótese, a imposição de limite de idade, altura ou outros requisitos físicos em concurso público.

A imposição de requisitos físicos somente pode decorrer de decreto regulamentar, em razão das peculiaridades do cargo.

É possível a exigência de requisitos físicos independentemente de previsão legal, desde que prevista no edital.

A exigência de requisitos físicos é sempre inconstitucional quando se trata de ingresso em carreira militar.

A exigência de requisitos físicos pode ser legítima quando prevista em lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo.