Questão de Direito Administrativo

Referência: MPES — Promotor de Justiça Substituto — FGV — 2025 — Questão 17

O Governador do Estado do Espírito Santo demonstrou interesse em proceder à desapropriação de um grande terreno pertencente ao Município de Vitória, por motivo de utilidade pública. Dessa forma, o referido agente político solicitou estudos de viabilidade sobre a medida almejada. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o Estado do Espírito Santo

A poderá proceder à desapropriação almejada, desde que sejam preenchidos os requisitos legais, inclusive a autorização do Presidente do Tribunal de Justiça do referido Estado da federação. B não poderá proceder à desapropriação almejada, porquanto a expropriação de bens públicos se restringe às hipóteses de interesse social. C poderá proceder à desapropriação almejada, desde que sejam preenchidos os requisitos legais, inclusive a autorização legislativa. D não poderá proceder à desapropriação almejada, já que somente a União pode proceder à expropriação de bens públicos. E não poderá proceder à desapropriação almejada, porquanto não é juridicamente cabível a expropriação de bens públicos.