Questão de Direito Administrativo

Referência: IBADE - PMERJ CFO 2019 - Prova W - Q12

Com relação ao previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, aos servidores militares ficam assegurados alguns direitos. Das alternativas a seguir, assinale a correta em relação ao previsto na citada constituição.

Proibição da incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos.

Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, facultada a compensação de horários.

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quinze por cento à do normal.

Salário família para os seus dependentes.