Questão de Direito Administrativo

É de competência da Administração Pública apurar a responsabilidade civil em face de queixa da Administração em uma possível lesão contra o seu patrimônio.

O servidor absolvido na esfera criminal por legítima defesa é inadmissível sua vinculação na esfera administrativa, no que se refere a aplicação de penalidade.

As sanções civis, penais e administrativas não podem jamais cumularem-se.

A ação regressiva do Estado em face do servidor prescreve em 5 anos.

Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativa.