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Questão de Direito Administrativo
Referência: Papirar - Questão inédita
Considere as afirmativas abaixo sobre inexecução e rescisão de contratos administrativos:
I – A inexecução total ou parcial do contrato pode ensejar aplicação de sanções ao contratado, garantida a prévia defesa.
II – A rescisão contratual somente pode ocorrer por vontade do contratado, sendo vedada à Administração a rescisão unilateral.
III – Razões de interesse público, devidamente justificadas, podem fundamentar a rescisão do contrato administrativo.
IV – O atraso injustificado na execução contratual pode sujeitar o contratado às consequências previstas no contrato e na legislação aplicável.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: