Questão de Direito Administrativo

Referência: PC-MA - Delegado de Polícia Civil - 2018 - CEBRASPE

De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida:

contraída por usuário pessoa jurídica de direito público que não preste serviços indispensáveis à população.

contraída por usuário pessoa física que dependa da manutenção do serviço, de forma contínua, para sua sobrevivência.

de valor irrisório.

não relativa ao mês de consumo.

decorrente de suposta irregularidade no hidrômetro ou medidor de energia elétrica apurada unilateralmente pela concessionária.