Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Supremo Tribunal Federal ( STF), se um candidato tomar posse em cargo público, ancorado em uma medida liminar, transitando -se em julgado a sentença que reformou a liminar, a anulação do ato de nomeação não será mais possível devido à teoria do fato consumado.

Uma pessoa com mais de setenta anos de idade não pode ser investida em cargo público efetivo ou em comissão.

A remoção de servidor púb lico federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, é ato administrativo vinculado, não sendo possível negar -lhe o pedido, por motivos de conveniência e oportunidade, caso estejam preenchidos todos os requisitos legais.

A reintegração é a rein vestidura do servidor público, ainda que não estável, no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A licença para tratar de assuntos particulares admite uma única prorrogação.