Questão de Direito Administrativo

São aplicáveis às suas disposições, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Considera-se agente público para os seus efeitos apenas os ocupantes de cargo efetivo e de cargo eletivo.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano será proporcional aos seus vencimentos.

No caso de enriquecimento ilícito o terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Alternativa inexistente no caderno de prova.