Questão de Direito Administrativo

Referência: PC/SP — Delegado de Polícia — VUNESP — 2018 — Questão 80

Os contratos administrativos são peculiares por terem cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal e da supremacia do interesse público sobre interesses privados, as chamadas “cláusulas exorbitantes”. Entre tais cláusulas se inclui:

a possibilidade de modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

a necessidade de identificação precisa do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

a proibição de utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem.

a fixação do preço e das condições de pagamento, as quais deverão ser mantidas durante todo o prazo do contrato.

a definição de prazos não superiores a 12 meses, excetuados os projetos contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.